Destaques

Encerramento unilateral do processo negocial sobre a revisão do Decreto-Lei n.º 80-A/2023 é inadmissível! FENPROF pondera requerer negociação suplementar

Thu, 05 Nov 2026 17:08:00 GMT

Encerramento unilateral do processo negocial sobre a revisão do Decreto-Lei n.º 80-A/2023 é inadmissível! FENPROF pondera requerer negociação suplementar

A FENPROF considera inadmissível a decisão do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) de pretender dar por concluído, de forma inopinada e unilateral, o processo negocial relativo à revisão do Decreto-Lei n.º 80-A/2023, de 6 de setembro, mantendo inalterada a proposta anteriormente apresentada às organizações sindicais; sublinhe-se, tão só apresentada porque, sobre as preocupações e contrapropostas avançadas pela FENPROF, não houve discussão, nem qualquer resposta fundamentada às propostas de alteração apresentadas pela FENPROF, muito menos qualquer esforço para procurar soluções de compromisso por parte do MECI.

A decisão comunicada pelo Ministério, na sequência da reunião de 27 de outubro – em que apenas foi apresentada a proposta do governo, supostamente para ser negociada –, sem que tenha sido apresentada qualquer fundamentação sobre a apreciação dos pareceres e das propostas de alteração remetidos pelas estruturas sindicais, de manter intacta a proposta governamental, constitui mais uma desconsideração inaceitável do papel da negociação coletiva e do direito das organizações representativas dos trabalhadores e, portanto deles próprios, a participarem na definição das matérias que dizem respeito às suas condições de trabalho, à sua carreira e ao exercício, neste caso, da profissão docente.

O governo insiste em ignorá-lo, mas a negociação não pode ser uma mera formalidade, nem serve para legitimar decisões já por si tomadas. Negociar pressupõe disponibilidade para ouvir, ponderar os argumentos apresentados, acolher propostas e procurar soluções de compromisso. Encerrar unilateralmente um processo negocial, sem que as questões suscitadas pelas organizações sindicais tenham sido discutidas e resolvidas, contraria o espírito e os princípios que devem orientar as relações entre o governo e os representantes dos trabalhadores; contraria grosseiramente o princípio da boa-fé que a própria Lei formula.

A FENPROF recorda que o direito à negociação coletiva e à participação das organizações sindicais na definição das condições de trabalho tem consagração constitucional, designadamente nos artigos 55.º e 56.º da Constituição da República Portuguesa. Não é, por isso, aceitável que o governo se escude na alegada necessidade de uma resposta célere para justificar o esvaziamento que promove de um direito fundamental dos trabalhadores e das suas organizações representativas.

Mais grave ainda é que esta decisão incida sobre uma matéria com consequências profundas no funcionamento das escolas, na estabilidade dos seus quadros docentes e na qualidade do serviço público de educação. As soluções que o governo pretende impor não são indiferentes aos direitos dos professores, às condições em que exercem a sua profissão, à valorização do seu estatuto, ou, não menos importante e sensível, à garantia de uma resposta educativa de qualidade aos alunos.

A escassez de professores e as dificuldades de recrutamento e vinculação não podem servir de pretexto para desvalorizar a profissão docente, fragilizar os requisitos de habilitação para a docência, ou desconsiderar os direitos profissionais e laborais dos professores. Como a FENPROF não se tem cansado de sublinhar, a resposta à falta de docentes exige medidas estruturais que valorizem a profissão, promovam a estabilidade e assegurem que os alunos têm professores devidamente qualificados e condições para desenvolverem as suas aprendizagens.

A FENPROF contesta, em particular, qualquer solução que, a pretexto de responder às necessidades de recrutamento, reduza as exigências de formação científica para o exercício da docência ou alargue indiscriminadamente o recurso à habilitação própria. No 1.º Ciclo do Ensino Básico, a exigência deve ser ainda mais clara: não pode ser desvalorizada a formação profissional específica que habilita para a docência neste nível de ensino, nem normalizada a substituição de professores profissionalmente qualificados por candidatos sem essa preparação.

Há que começar por criar condições para que aos docentes profissionalizados que ainda estão disponíveis sejam dadas condições para lecionar e avançar num quadro de valorização que atraia os que abandonaram a profissão e que incentive os mais jovens a escolhê-la.

A FENPROF considera igualmente inaceitável que o Ministério procure remeter para as negociações relativas à revisão do Estatuto da Carreira Docente a discussão de questões que integram o objeto específico do processo negocial que o MECI quer encerrar precipitadamente. A abertura de outros espaços negociais não substitui nem sana a obrigação de negociar efetivamente as matérias em discussão no âmbito da revisão do Decreto-Lei n.º 80-A/2023.

A recorrência destas manobras, concomitante com a total ausência de respostas estruturais para o problema da falta de professores, que se agrava, assim, de dia para dia, revela uma estratégia de esvaziamento da negociação coletiva, como também uma opção clara com vista à funcionarização da profissão docente e à aniquilação de um sistema de educação pública e de qualidade para todos.

Perante esta atitude do governo, a FENPROF não abdica de defender os direitos dos professores, nem de exigir o respeito pelas regras e princípios da negociação coletiva. Nesse sentido, e conforme já transmitiu ao Ministro e ao Secretário de Estado da Educação, está a ponderar requerer a abertura de um processo de negociação suplementar, nos termos legalmente previstos, por considerar que as matérias em discussão não foram objeto de negociação efetiva, que as propostas de alteração apresentadas pelas organizações sindicais não foram devidamente discutidas e que o MECI não apresentou qualquer justificação para a sua rejeição.

A FENPROF exige, assim, que o governo abandone a lógica de decisões unilaterais e assuma uma postura de diálogo, abertura e respeito institucional, em consonância com o quadro constitucional e legal e com os direitos dos trabalhadores.

A negociação efetiva não é um obstáculo à resolução dos problemas da Educação. É uma condição indispensável para encontrar soluções justas, sustentáveis e respeitadoras dos direitos de quem trabalha nas escolas e dos interesses de quem nelas aprende.

A FENPROF continuará a intervir em defesa dos professores, da sua dignidade profissional e dos seus direitos, mas também em defesa dos alunos, das famílias e da qualidade da Escola Pública.

Lisboa, 5 de novembro de 2026

O Secretariado Nacional

Apresentação do OE2027 | FENPROF em frente à Assembleia da República exige respostas para os problemas da Educação e da Ciência

Thu, 05 Nov 2026 10:50:00 GMT

Apresentação do OE2027

FENPROF em frente à Assembleia da República exige respostas para os problemas da Educação e da Ciência

No dia em que Fernando Alexandre apresenta o Orçamento para a Educação no Parlamento, a FENPROF promoveu uma concentração, em frente à Assembleia da República, para denunciar a falta de respostas da proposta de Orçamento do Estado para 2027 aos principais problemas do setor e para exigir um investimento efetivo na Escola Pública, no Ensino Superior e na Ciência.

Na abertura da iniciativa, o Secretário-geral da FENPROF Francisco Gonçalves resumiu as principais reivindicações dos professores, educadores e investigadores em três vetores fundamentais: a requalificação da rede escolar; a necessidade de aumentar o investimento na educação inclusiva, e, ainda, a valorização do Estatuto da Carreira Docente.

Para a FENPROF, não basta anunciar aumentos nominais ou justificar opções orçamentais com o fim de programas de financiamento temporário. É necessário assumir uma política de investimento público que valorize os profissionais, garanta condições de funcionamento às instituições e defenda uma Escola Pública de qualidade, inclusiva e democrática.

Nesse sentido, no final da concentração, o Secretário-geral José Feliciano Costa sublinhou que a recuperação do tempo de serviço congelado não resolveu a desvalorização salarial e a perda de poder de compra que afetaram os professores, educadores e investigadores nos últimos anos. Problemas que são comuns aos restantes trabalhadores da administração pública e que levam a FENPROF a aderir à greve convocada pela Frente Comum para o dia 20 de novembro, entre outras inciativas.

Nesta inciativa, foi sendo traçado um retrato das dificuldades sentidas e apresentadas as principais reivindicações dos professores e educadores, com intervenções de dirigentes dos diferentes setores.

Os números e as opções inscritos na proposta orçamental contrariam a propaganda governamental: o financiamento da Educação continua muito aquém das necessidades do sistema educativo e das recomendações internacionais, mantendo-se a tendência de afastamento da meta de investimento de 6% do PIB, prescrita por diferentes organizações internacionais.

No Ensino Superior, na Ciência e na Investigação persistem, também, sérias preocupações, designadamente quanto à redução da despesa global prevista, à falta de estabilidade no financiamento e à ausência de garantias para o reforço do emprego científico e o combate à precariedade.

A proposta continua igualmente sem dar respostas consistentes a problemas que se arrastam há anos: a valorização das carreiras e dos salários dos docentes, opção fundamental para combater o grave problema de escassez de professores, a recuperação do tempo de serviço a precariedade dos vínculos e a insuficiência de recursos para responder às necessidades dos alunos.

Assim, a FENPROF vai aderir à greve dos trabalhadores da administração pública convocada pela Frente Comum para o dia 20 de novembro. No dia 21 de novembro, os professores, educadores e investigadores irão participar na manifestação nacional da CGTP-IN e, no dia 24 de novembro, dia da votação final global do Orçamento do Estado para 2027, estarão com os restantes trabalhadores em frente à Assembleia da República na concentração promovida pela CGTP-IN.

Lisboa, 4 de novembro de 2026

O Secretariado Nacional

Novo regime de concursos agrava a precariedade e não resolve a falta de professores | FENPROF critica opções do Governo e recorda que pediu ao Presidente da República que não promulgasse o diploma

Wed, 04 Nov 2026 16:08:00 GMT

Novo regime de concursos agrava a precariedade e não resolve a falta de professores

FENPROF critica opções do Governo e recorda que pediu ao Presidente da República que não promulgasse o diploma

Foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 209/2026, de 3 de novembro, que estabelece o novo regime de recrutamento e colocação de docentes. A FENPROF considera que este diploma não responde às causas da falta de professores e, pelo contrário, agrava a precariedade e condiciona a mobilidade dos docentes.

A Federação tem afirmado que a falta de professores resulta de anos de desvalorização da profissão, de baixos salários, de precariedade e de más condições de trabalho — problemas que o novo regime não enfrenta.

Entre as opções mais preocupantes, a FENPROF destaca:

O fim da Vinculação Dinâmica, mantendo-se inalterada uma norma-travão que se tem revelado incapaz de garantir a vinculação de muitos docentes que respondem a necessidades permanentes das escolas.
A admissão de docentes sem habilitação profissional para ocupar vagas de quadro, sem que o diploma garanta o acesso à formação pedagógica ou crie condições para a sua conclusão. Estes docentes ficam sujeitos a contratos a termo resolutivo e dispõem de um prazo máximo de três anos letivos para obter a habilitação profissional, sob pena de não consolidarem o vínculo e de o contrato caducar no final do ano escolar.
A alteração das prioridades no PCeC, que passa a estabelecer uma ordenação diferenciada dos docentes de carreira em função do seu lugar de provimento (QA/QE ou QZP) e da sua relação com o QZP a que concorrem, condicionando as suas possibilidades de mobilidade e de colocação.
A penalização da graduação profissional em função da avaliação de desempenho: quando a avaliação é inferior a Bom, não releva para a graduação o tempo de serviço prestado no período imediatamente seguinte, de duração igual à do período avaliativo, até que seja obtida nova avaliação não inferior a Bom.
A remissão para portaria de matérias estruturantes, incluindo as regras de manifestação de preferências, deixando para regulamentação posterior – e furtando-se à negociação coletiva – decisões que condicionam diretamente as escolhas e a colocação dos docentes.

A FENPROF recorda que, perante o desrespeito pelas regras da negociação coletiva, solicitou formalmente ao Presidente da República que não promulgasse o diploma, considerando que este não reunia condições para tal. O diploma foi, contudo, promulgado.

A agilização dos concursos não cria professores nem resolve os problemas que afastam profissionais da docência. A FENPROF continuará a defender um regime de concursos nacional, transparente e justo, a valorização da habilitação profissional, a estabilidade no emprego e melhores condições de trabalho. É por aí que passa uma resposta efetiva à falta de professores.

Lisboa, 4 de novembro de 2026

O Secretariado Nacional

Em defesa do direito constitucional à habitação e pelo fim da repressão de manifestações pacíficas

Thu, 05 Nov 2026 16:25:00 GMT

Em defesa do direito constitucional à habitação e pelo fim da repressão de manifestações pacíficas

O Sindicato dos Professores da Grande Lisboa (SPGL) expressa a sua mais viva condenação perante o uso desproporcional da força por parte das forças de segurança contra todas as manifestações pacíficas em defesa do direito constitucional à habitação, designadamente as que têm tido lugar na área de influência do SPGL.

Exige-se o cabal e urgente apuramento de todas as responsabilidades, incluindo as de natureza política, no que diz respeito às ordens e decisões que determinaram a atuação policial. A repressão e a violência institucional não podem servir para abafar ou encobrir a justa indignação popular perante o drama social que se vive no país.

A crise do acesso à habitação em Portugal, no contexto do brutal aumento do custo de vida, atingiu contornos insustentáveis.

A especulação imobiliária desenfreada e a sobreposição da lógica do lucro às necessidades sociais estão a sufocar o país, afetando dramaticamente os trabalhadores e as famílias, designadamente a juventude e população idosa. Para milhares de professores, educadores e investigadores, frequentemente deslocados das suas áreas de residência, assim como para os jovens que veem adiada a sua autonomia e a construção dos seus projetos de vida, encontrar uma casa a preços comportáveis tornou-se uma missão quase impossível.

Relembramos que a habitação não é uma mercadoria: é um direito constitucional e uma condição essencial para uma vida digna. As políticas públicas não podem continuar subordinadas aos interesses do mercado imobiliário enquanto o investimento público em habitação social e acessível se mantém manifestamente insuficiente.

O SPGL reafirma a sua solidariedade incondicional para com todos aqueles que, de forma pacífica e democrática, saem à rua para defender uma habitação digna e acessível. Exigimos do Governo respostas políticas concretas, medidas efetivas e o pleno respeito pelos direitos fundamentais de manifestação e participação democrática.

Lisboa, 4 de novembro de 2026

A Direção do SPGL

OE 2027 | FENPROF reúne com grupos parlamentares para apresentar as suas principais reivindicações para a Educação e a Ciência

Wed, 04 Nov 2026 14:15:00 GMT

OE 2027

FENPROF reúne com grupos parlamentares para apresentar as suas principais reivindicações para a Educação e a Ciência

Estando em discussão a proposta de Orçamento do Estado para 2027, a FENPROF solicitou a realização de uma reunião com os vários grupos parlamentares e deputados/as únicos/as da Assembleia da República, com o objetivo de dar a conhecer a sua posição relativamente à proposta apresentada, bem como as suas principais preocupações e reivindicações para a Educação e a Ciência.

Assim, a FENPROF reuniu com os grupos parlamentares do PCP, PSD e CDS-PP e com o deputado do BE, ainda antes do debate do Orçamento do Estado para o setor com a presença do ministro da Educação, Ciência e Inovação, agendado para esta quarta-feira, 4 de novembro. O grupo parlamentar da IL solicitou o envio dos documentos para apreciação, visto não ter disponibilidade para o agendamento de uma reunião, aguardando-se, ainda, a resposta de PS, LIVRE, PAN e JPP.

Nessas reuniões, a FENPROF tem afirmado que a proposta orçamental apresentada não acautela o investimento necessário para a valorização das carreiras dos educadores, professores e investigadores, nem traduz o compromisso que é indispensável com a valorização da Escola Pública e da Ciência e Investigação. Neste sentido, entende ser fundamental que a discussão do Orçamento do Estado para 2027 permita acolher e refletir as reivindicações dos investigadores e dos profissionais da Educação, através da previsão das medidas e das verbas necessárias à valorização das carreiras, à melhoria das condições de trabalho e ao reforço do investimento na Escola Pública, incluindo no Ensino Superior, e na Ciência.

No âmbito destas reuniões, a FENPROF procedeu igualmente à apresentação e entrega de um dossier que reúne as reivindicações gerais e as reivindicações específicas dos diferentes setores representados pela Federação, dando a conhecer as medidas que considera essenciais e que defende que encontrem expressão concreta no Orçamento do Estado para 2027, e que será enviado a todos os partidos.

Lisboa, 4 de novembro de 2026

Concentração «CGA: Não é erro! É intenção!» (Fenprof/Frente Comum)

Tue, 03 Nov 2026 14:20:00 GMT

Caixa Geral de Aposentações

Concentração «CGA: Não é erro! É intenção!» (FENPROF/Frente Comum)

A FENPROF e a Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública realizaram uma Concentração em frente ao Ministério do Trabalho, sob o mote «CGA: Não é erro! É intenção!». A ação contou com a presença dos Secretários-Gerais da FENPROF, Francisco Gonçalves e José Feliciano Costa, o Coordenador da Frente Comum, Sebastião Santana, e o Secretário-Geral da CGTP-IN, Tiago Oliveira.

A iniciativa denunciou o propósito da CGA de reduzir o valor de quase 3000 pensões de aposentação, anteriormente atribuídas, e repudiou a exigência de devolução das verbas que agora diz terem sido pagas em excesso.

As organizações sindicais rejeitam a narrativa oficial de um suposto "erro" de parametrização cometido pela CGA, sustentando que está em curso uma nova e abusiva reinterpretação da aplicação da fórmula de cálculo definida em maio de 2007.

Esta prática desrespeita diretamente o ponto 4 do artigo 63.º da Constituição da República Portuguesa, que estabelece expressamente que todo o tempo de trabalho contribui para o cálculo das pensões de velhice e invalidez.

Perante este atropelo aos direitos dos aposentados, a ação de protesto agora convocada exigiu o fim dos cortes, o cancelamento das notificações de devolução e o pagamento integral do valor correto das reformas a que os trabalhadores têm direito.

Ver reportagem fotográfica

Declarações do Secretário Geral da FENPROF, José Feliciano Costa

FENPROF exige outra política de financiamento da ciência

Mon, 02 Nov 2026 15:18:00 GMT

Projetos I&D em todos os Domínios Científicos 2025: 85% das candidaturas ficam sem financiamento

FENPROF exige outra política de financiamento da ciência

Os resultados provisórios do Concurso de Projetos de I&D em todos os Domínios Científicos 2025, divulgados pela FCT em 28 de outubro de 2026, expõem o subfinanciamento da ciência em Portugal. No principal concurso nacional de financiamento da investigação, apenas 720 das 4723 candidaturas admitidas foram recomendadas para financiamento: 85% ficam sem apoio. O insucesso atinge 89% nos projetos de investigação científica e desenvolvimento tecnológico (IC&DT), com duração máxima de três anos e financiamento máximo de 250 mil euros por projeto, e 78% nos projetos exploratórios (PEX), com duração máxima de 18 meses e financiamento máximo de 60 mil euros por projeto. Taxas de rejeição desta dimensão não são sinónimo de excelência científica, antes evidenciam a insuficiência do financiamento e o enorme desperdício de recursos e de tempo de trabalho investidos na preparação de milhares de candidaturas.

A dotação de 104 milhões de euros deste concurso, de origem nacional (80 milhões para IC&DT e 24 milhões para PEX), não esconde o essencial: no concurso IC&DT de 2023 haviam sido disponibilizados 176,6 milhões de euros, dos quais 121,6 milhões de fundos europeus, financiando 768 projetos. Em 2025, a verba nacional para IC&DT sobe de 55 para 80 milhões, mas, sem cofinanciamento europeu, o financiamento total desta tipologia de projetos cai mais de metade, com apenas 320 projetos provisoriamente recomendados para financiamento. O Estado não está a compensar a perda destes fundos europeus com investimento nacional.

Preocupa também a distribuição desigual dos projetos recomendados por áreas científicas: nos IC&DT, as Engenharias e Tecnologias e as Ciências Médicas e da Saúde concentram quase 45% dos projetos aprovados, contra menos de 6% nas Humanidades. Estes números exigem transparência e financiamento adequado a todos os domínios. A FENPROF rejeita uma política que subordine o conhecimento e a investigação fundamental à rentabilidade económica e empresarial imediata.

A política deste governo está longe de responder à meta de investir 3% do PIB em I&D até 2030: em 2025, Portugal investia apenas 1,8%, segundo dados provisórios. O OE2027 também não garante o reforço do financiamento público necessário. Esta falta de investimento reflete-se também na irregularidade dos concursos. O IC&DT de 2023, encerrado em março de 2024, só teve resultados finais em outubro de 2025 e em 2024 nem sequer foi aberto o concurso de projetos em todos os domínios científicos. Os resultados atuais do IC&DT de 2025 chegam dentro do prazo anunciado, mas já no final de 2026.

A entrada em funcionamento da AI², resultante da fusão da FCT com a ANI, traz nova incerteza quanto aos futuros concursos, nomeadamente no que serão consideradas as “prioridades nacionais para a Investigação e Inovação”. Neste contexto, não se podem deixar sem resposta os problemas da última avaliação das unidades de I&D: 22 ficaram sem apoio e outras denunciaram cortes no financiamento-base. E, naquelas que foram financiadas, grande parte das verbas atribuídas e contratualizadas para financiamento de 2026 continuam sem ser pagas. A estas incertezas soma-se o anúncio de que o Aliança Ciência e o FCT-Tenure não continuarão nos moldes atuais, sem alternativas concretizadas.

Num setor em que se estima que mais de 80% dos investigadores trabalham com base em vínculos precários, a insuficiência e a imprevisibilidade destas tipologias de financiamento comprometem a continuidade da investigação, das equipas e dos postos de trabalho.

A FENPROF exige mais investimento público, concursos regulares, decisões céleres, taxas de sucesso superiores, financiamento de todos os domínios científicos e medidas efetivas de combate à precariedade. A ciência é um bem público, não uma mercadoria.

Lisboa, 2 de novembro de 2026

O Departamento do Ensino Superior e Investigação da FENPROF

FENPROF condena uso desproporcional da força perante manifestação pacífica e critica políticas de habitação

Mon, 02 Nov 2026 10:48:00 GMT

FENPROF condena uso desproporcional da força perante manifestação pacífica e critica políticas de habitação

A FENPROF condena o uso desproporcional da força perante uma manifestação pacífica de indignação e reclama o apuramento das responsabilidades, incluindo as de natureza política, relativamente às decisões que determinaram a atuação policial. É incompreensível o silêncio do Primeiro-Ministro perante uma situação que exige esclarecimentos e responsabilidade.

A FENPROF manifesta uma vez mais a sua profunda preocupação com o agravamento dos problemas de acesso à habitação em Portugal, que afetam particularmente os jovens, muitos dos quais veem os seus projetos de vida, a sua autonomia e a possibilidade de constituir família adiados pela impossibilidade de encontrar casa a preços comportáveis.

A habitação é um direito constitucional e uma condição essencial para uma vida digna. Não é aceitável que continue sujeita, de forma tão acentuada, à especulação imobiliária e à lógica do lucro, enquanto o investimento público em habitação permanece insuficiente face às necessidades.

A legítima indignação social não pode ser reprimida com força desproporcionada, que procura encobrir um problema que compromete direitos fundamentais e o futuro de milhares de pessoas. A defesa do direito à habitação exige políticas públicas que coloquem as necessidades das pessoas acima dos interesses especulativos, bem como o respeito pelos direitos de manifestação e de participação democrática.

A FENPROF reafirma a sua solidariedade com todos os que lutam por uma habitação digna e acessível e exige respostas concretas para um problema social que não pode continuar a ser adiado.

1 de novembro de 2026

O Secretariado Nacional

Promulgações de diplomas responsabilizam também o senhor Presidente da República que validou ilegalidades no processo negocial

Mon, 02 Nov 2026 10:40:00 GMT

Promulgações de diplomas responsabilizam também o senhor Presidente da República que validou ilegalidades no processo negocial

FENPROF apresentou queixa à senhora Provedora de Justiça: em causa os atropelos às regras da negociação coletiva

As promulgações pelo Presidente da República dos diplomas relativos ao recrutamento docente, ao Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação e à educação inclusiva responsabilizam também o primeiro órgão de soberania pelas consequências das decisões tomadas e pela validação de ilegalidades nos processos que lhes deram origem. Não se aceita que o desrespeito pela negociação coletiva promovido pelo governo passe em claro a quem tem por função garantir o regular funcionamento das instituições democráticas.

A FENPROF não concorda com o conteúdo destes diplomas, é certo, mas para além do conteúdo, o processo negocial não respeitou a Lei. No caso do regime de recrutamento e colocação de docentes, a Federação solicitou expressamente ao Presidente da República que não o promulgasse, face às graves irregularidades que denunciou no que deveria ter sido a negociação suplementar. Afinal, como noutros domínios, o governo também está obrigado a cumprir com rigor a legislação.

Recorde-se que o executivo aprovou o diploma em apreço, em reunião de conselho de ministros, quando a negociação suplementar ainda nem tinha acontecido. Assim, converteu em simulacro uma fase negocial que a lei prevê precisamente para permitir um esforço derradeiro de discussão das propostas e de procura de aproximações e melhores soluções. Para a FENPROF, tal procedimento revela uma flagrante desconsideração pela negociação coletiva e pelas associações sindicais representantes dos professores.

A FENPROF comunicou estas preocupações ao Ministro da Educação, Ciência e Inovação, ao Primeiro-Ministro e ao Presidente da República. Não recebeu, contudo, qualquer resposta às questões colocadas, nem mesmo da Presidência da República.

Ao promulgar o diploma sem sequer se pronunciar sobre as denúncias apresentadas, o Presidente da República acaba por dar cobertura ao desrespeito por regras legais, contribuindo para a degradação da negociação coletiva, mecanismo fundamental do diálogo social e da democracia, que vem sendo sucessivamente maltratado pelo governo, seja ao nível da negociação geral, seja da negociação setorial.

A negociação coletiva não pode ser convertida numa encenação destinada a legitimar decisões previamente tomadas pelos governos. É um direito dos trabalhadores exercido através das suas organizações representativas, que exige boa-fé, respeito pelas regras e consideração efetiva pelas propostas apresentadas pelos representantes dos trabalhadores. São procedimentos essenciais em democracia.

A questão assume especial importância quando está em curso a revisão do Estatuto da Carreira Docente. A FENPROF não aceitará que um processo com consequências profundas para a carreira e as condições de trabalho dos professores seja conduzido segundo uma lógica em que as decisões são tomadas unilateralmente e antes ainda de a negociação terminar.

A FENPROF exige que o governo respeite efetivamente a negociação coletiva e que as instituições democráticas não desvalorizem denúncias de incumprimento das regras que a enquadram. Do Presidente da República, a FENPROF e os professores esperam que garanta o regular funcionamento das instituições democráticas e que assuma a fiscalização política da atividade legislativa dos outros órgãos de soberania, na qual o respeito pela negociação coletiva e as suas regras tem um papel determinante.

Atendendo à gravidade dos factos, a FENPROF apresentou queixa à senhora Provedora de Justiça, ao abrigo do previsto no respetivo estatuto e de acordo com as funções, competências e poderes deste órgão do Estado. Decorreu no passado dia 29 uma reunião na Provedoria de Justiça que contou com a participação da senhora provedora, na qual foi possível debater e circunstanciar alguns esclarecimentos à queixa anteriormente remetida, aguardando-se agora os resultados desta diligência.

A Federação não deixará, por fim, de informar a Assembleia da República sobre o quadro descrito de desrespeito pelas regras legais da negociação coletiva, considerando as competências de fiscalização, nomeadamente sobre os atos do governo e da administração, que a Constituição da República confere ao Parlamento.

A FENPROF denunciará todas as situações de desrespeito pela negociação coletiva e desenvolverá as diligências institucionais e sindicais necessárias à defesa dos direitos dos docentes e investigadores, da Escola Pública e da democracia nas relações de trabalho. A negociação coletiva é um instituto relevantíssimo numa sociedade democrática e o estado de direito em que vivemos obriga o governo a respeitá-lo e a promovê-lo.

O Secretariado Nacional

Rankings das escolas e a promoção das desigualdades educativas

Mon, 02 Nov 2026 10:26:00 GMT

Rankings das escolas e a promoção das desigualdades educativas

Voltou a ser publicado o designado ranking das escolas. Como a FENPROF denunciou, insiste-se num modelo que, independentemente dos nomes distintos, dos métodos aparentemente alternativos, das variáveis interativas e das análises especializadas, e ainda que seja elaborado por órgãos de comunicação social e diversas instituições, mantém não só os seus objetivos, mas também a utilização dos resultados das provas e exames para tirar conclusões abusivas.

Mais uma vez, apesar do suposto rigor, da exigência e da tecnologia, os rankings traduzem as desigualdades que resultam de exames nacionais que hierarquizam e eliminam alunos, desprezam a aprendizagem saudável e a avaliação contínua, estimulam o individualismo, segregam e estigmatizam escolas, desprestigiam o trabalho dos professores e promovem a competição em detrimento da cooperação.

A FENPROF já anteriormente denunciou que a intenção não é mais do que reforçar o preconceito ideológico de que o privado é bom e o público é mau e, assim, engordar o negócio da educação, também à custa do Estado.

O que é necessário é aprofundar o investimento na Escola Pública, ao contrário do corte previsto de mais de 80% na proposta do Orçamento do Estado para 2027, permitindo garantir que se atenuam as desigualdades educativas, em particular as que resultam da condição socioeconómica dos alunos.

Relembremos que os mais recentes resultados do PISA, frequentemente utilizados como referência para condicionar as opções políticas, não identificam diferenças estatisticamente significativas entre os resultados das escolas públicas e das escolas privadas quando se compara o que é comparável: alunos com o mesmo designado estatuto económico e cultural.

A FENPROF nunca se cansará de saudar todos os professores que, diariamente, continuam a pugnar por uma educação e uma escola de qualidade para todos e pela formação integral dos alunos.

30 de outubro de 2026

O Secretariado Nacional

FENPROF recebida na Provedoria de Justiça para denunciar violações das regras da negociação coletiva

Fri, 30 Oct 2026 10:55:00 GMT

FENPROF recebida na Provedoria de Justiça para denunciar violações das regras da negociação coletiva

Uma delegação da Federação Nacional dos Professores (FENPROF) foi recebida na quinta-feira, 29 de outubro, na Provedoria de Justiça, na sequência da queixa apresentada pela Federação relativa ao desrespeito pelas normas legais que regulam a negociação coletiva na Administração Pública, no âmbito do processo de aprovação do novo regime de recrutamento e colocação de docentes nas escolas públicas.

A queixa apresentada pela FENPROF centra-se em diversas irregularidades que, no entendimento da Federação, marcaram o processo negocial conduzido pelo governo, designadamente no que respeita à fase de negociação coletiva suplementar, prevista na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Apesar de subsistirem divergências significativas relativamente ao projeto apresentado pelo governo, a FENPROF requereu, em 27 de julho, a abertura da fase de negociação suplementar, procurando esgotar todas as possibilidades de aproximação de posições e de introdução de alterações que permitissem alcançar uma solução aceitável para professores e educadores e para a Escola Pública.

Contudo, o governo aprovou o diploma em Conselho de Ministros no dia 30 de julho, antes da realização da reunião de negociação suplementar, agendada para 6 de agosto. Para a FENPROF, esta decisão esvaziou de conteúdo a negociação suplementar requerida, comprometendo a sua finalidade, colocando em causa o princípio da boa-fé a que as partes estão legalmente obrigadas. Acresce que, na reunião realizada, não esteve presente o ministro da Educação, Ciência e Inovação, cuja representação, nos termos legais invocados pela Federação, deveria caber ao responsável pelo respetivo setor.

A FENPROF considera que estes procedimentos desvirtuam a negociação coletiva, desvalorizam o papel das organizações sindicais e comprometem o cumprimento das garantias legalmente consagradas para a participação dos representantes dos trabalhadores na discussão de matérias que afetam diretamente as suas condições profissionais.

Com a audiência na Provedoria de Justiça, a FENPROF pretende chamar a atenção para a necessidade de apreciação destas situações e para a importância de assegurar o cumprimento rigoroso da lei. A negociação coletiva não pode ser tratada como uma mera formalidade, nem reduzida a um procedimento sem consequências efetivas nas decisões governativas.

A Federação reafirma que o respeito pela legalidade, pela boa-fé negocial e pelo papel das organizações sindicais constitui uma condição essencial de um Estado de direito democrático. É também uma garantia de que as decisões com impacto na profissão docente e na organização da Escola Pública são tomadas através de processos transparentes, respeitadores dos direitos de participação e das normas legalmente estabelecidas.

26 de janeiro | Auditório do Instituto Superior de Engenharia de Coimbra 4.ª Conferência Nacional de Docentes Aposentados: Cumprir a Constituição. Unir forças. Dignificar a aposentação.

Mon, 02 Nov 2026 11:30:05 GMT

26 de janeiro | Auditório do Instituto Superior de Engenharia de Coimbra

4.ª Conferência Nacional de Docentes Aposentados: Cumprir a Constituição. Unir forças. Dignificar a aposentação

Os docentes aposentados não aceitam que os direitos conquistados ao longo de uma vida de trabalho sejam desvalorizados ou postos em causa.

A defesa da aposentação digna, o cumprimento da Constituição e a valorização de quem dedicou décadas à Educação exigem mobilização, unidade e intervenção.

A 4.ª Conferência Nacional dos Docentes Aposentados,que se realiza em 26 de janeiro de 2027 (nova data), no Auditório do Instituto Superior de Engenharia de Coimbra, será um espaço de debate, reflexão e afirmação de direitos.

CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO

UNIR FORÇAS

DIGNIFICAR A APOSENTAÇÃO

Mais informação aqui

Assista à gravação | Plenário Nacional Online - Revisão do ECD / Tema 2 (continuação)

Fri, 30 Oct 2026 10:43:00 GMT

Assista à gravação

Plenário Nacional Online - Revisão do ECD / Tema 2 (continuação)

A FENPROF reuniu com o MECI, no dia 27 de outubro, no âmbito da revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD), para negociar alterações ao Decreto-Lei n.º 80-A/2023, relativo aos requisitos de formação científica para os grupos de recrutamento (Tema II), tendo incidido, particularmente nas habilitações para a docência no 1.º ciclo do ensino básico. A reunião decorreu num contexto de persistente falta de professores e de falta de informação aos sindicatos para uma adequada preparação do processo negocial, nomeadamente na disponibilização atempada dos documentos necessários a uma análise fundamentada das propostas.

No dia 28 de outubro, a FENPROF realizou um plenário online para informar e debater com os docentes o desenvolvimento deste processo negocial e outras matérias relevantes, incluindo os três diplomas recentemente promulgados pelo Presidente da República.

Assista à gravação deste plenário.

Reunião MECI (27/10/2026) | Não é baixando qualificações que se resolve o problema da falta de professores: desvaloriza a profissão!

Wed, 28 Oct 2026 10:53:00 GMT

Reunião MECI (27/10/2026)

Não é baixando qualificações que se resolve o problema da falta de professores: desvaloriza a profissão!

O Governo prepara uma alteração aos requisitos de formação científica para a docência que, na prática, poderá traduzir-se num abaixamento das qualificações exigidas aos professores. O anúncio é grave e as suas consequências, no plano socioprofissional e na própria carreira docente, são imprevisíveis.

Em vez de enfrentar as causas da falta de professores — salários pouco atrativos, precariedade, excesso de trabalho, horários incompatíveis com a vida pessoal e uma carreira desvalorizada — o Governo parece optar pelo caminho mais fácil: alargar o universo de pessoas que podem ensinar, reduzindo as exigências de formação.

Esta opção não é neutra. Pode alterar profundamente os grupos de recrutamento, as condições de acesso à profissão e a composição do corpo docente, criando novas desigualdades e problemas na carreira. E, sobretudo, transmite uma mensagem perigosa: quando faltam professores, em vez de valorizar a profissão, baixam-se os requisitos para a exercer.

A Educação não pode ser governada pela lógica do “é melhor ter alguém a dar aulas do que não ter ninguém”. A resposta à falta de professores deve passar por atrair, fixar e valorizar profissionais qualificados, garantindo formação científica e pedagógica adequada e condições dignas para o exercício da profissão.

É particularmente preocupante que esta alteração surja quando o Governo ensaia propostas de fusão curricular entre o 1.º e o 2.º ciclos. A combinação de redução das exigências de formação com alterações à organização curricular poderá ter consequências profundas que não podem ser decididas à margem dos professores e sem uma avaliação séria dos seus impactos.

Não se combate a falta de professores desvalorizando quem ensina. Não se garante o futuro da Escola Pública baixando a fasquia das qualificações.

Concentração Nacional | 21 de novembro

Fri, 30 Oct 2026 11:19:00 GMT

Resolução do Conselho Nacional da CGTP-IN | 29 Outubro de 2026

Mais salário e melhores pensões!
Pelo direito à Saúde, Habitação, Educação, Segurança Social.
Contra o aumento do custo de vida!
Baixar e controlar os preços dos bens e serviços essenciais.
- Um novo rumo para Portugal -

A situação dos trabalhadores, dos reformados, dos jovens, das famílias, continua profundamente marcada pelos baixos salários e pensões, pelos efeitos do brutal e contínuo aumento do custo de vida e pela ausência de medidas de controlo dos preços dos bens e serviços essenciais.

Trabalhar, empobrecer, não ter acesso aos mais básicos direitos fundamentais, nomeadamente a um salário digno, à segurança no emprego e a uma casa para viver, é inaceitável.

Ao mesmo tempo, os patrões aproveitam-se dos mecanismos gravosos da legislação laboral que permitem a proliferação de horários selvagens, da precariedade e o ataque à contratação colectiva para aumentar a exploração. A desigualdade na distribuição da riqueza é crescente e escandalosa, com os grupos económicos a acumularem lucros colossais, enquanto os trabalhadores empobrecem a trabalhar.

As dificuldades da vida dos trabalhadores e das populações e a degradação dos serviços públicos e funções sociais do Estado são resultado directo de décadas de política de direita. O governo do PSD/CDS, com o apoio, no fundamental, do CH e IL, elevam o patamar do ataque aos direitos fundamentais e promovem o desinvestimento, as privatizações e o desmantelamento da Administração Pública, do SNS, da Escola Pública, o assalto à Segurança Social e negam o direito à habitação, subjugando-o à lógica do lucro e da especulação. Ao mesmo tempo, desviam milhares de milhões de euros para a corrida aos armamentos e para a escalada da guerra, quando o que se exige é a promoção da paz e a solidariedade com todos os povos.

A proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE) apresentada é mais um elemento da política de direita, de destruição de direitos e de empobrecimento do país. Um orçamento que, em detrimento do trabalho, está ao serviço do capital, reflecte a opção política do governo por degradar os serviços públicos e as funções sociais do Estado, por manter e agravar as condições que permitem a acumulação de riqueza por uma ínfima minoria, que fomenta o negócio dos grupos privados e mercantiliza direitos sociais. Trata-se de uma proposta de orçamento que acomoda e traduz todas as opções que estão na base das desigualdades crescentes no país, no avolumar de défices estruturais, contribuindo assim para o atraso do país.

Mas os trabalhadores não se resignam e não aceitam o rumo que lhes querem impor.

O Conselho Nacional da CGTP-IN saúda a luta desenvolvida e todos os trabalhadores, que, nos locais de trabalho, empresas e serviços, assim como na rua, demonstraram a sua disponibilidade para continuar a combater o aumento do custo de vida e a exploração, e para exigir melhores salários e condições de vida.

O Conselho Nacional saúda, também, a luta dos trabalhadores e dos povos em desenvolvimento no mundo e na Europa, com a marcação de greves e manifestações, nomeadamente, em França, em Espanha, em Itália e na Bélgica, contra o aumento do custo de vida, por melhores salários, direitos e condições de trabalho, pelo direito à habitação, pelos serviços públicos, por uma vida digna.

O Conselho Nacional valoriza a realização do Mês de Acção, Mobilização e Luta, que teve início no dia 17 de Setembro, com a realização de acções nas empresas e nos locais de trabalho, em todo os sectores, por todo o País, entre as quais se destacam as acções realizadas no dia 1 de Outubro, por ocasião do 56.º aniversário da CGTP-IN, projectando a CGTP-IN e o seu papel insubstituível na defesa dos trabalhadores.

O Conselho Nacional sublinha, neste quadro, a realização da grande Manifestação Nacional, em Lisboa, Porto e Coimbra, no dia 17 de Outubro, pela sua dimensão e combatividade, na qual convergiu a luta reivindicativa dos trabalhadores de todos os sectores e que contou com a mobilização de outras camadas da população.

Largas dezenas de milhares de trabalhadores saíram à rua por mais salário, melhores pensões e serviços públicos, contra o aumento do custo de vida, contra o ataque à Segurança Social, ao Serviço Nacional de Saúde, à Escola Pública e pelo direito à habitação, em suma, por um novo rumo para Portugal.

Regista-se, também, o desenvolvimento de lutas em torno de problemas que afectam profundamente as condições de vida dos trabalhadores e das populações, como é o caso da habitação, cuja crescente inacessibilidade constitui uma grave expressão da negação de um direito fundamental, atingindo largamente os jovens, que convergem com as preocupações e objectivos de luta da CGTP-IN e com as quais se solidariza.

O Conselho Nacional da CGTP-IN denuncia e repudia a intervenção repressiva promovida a partir de um Governo que tem uma clara orientação para a limitação das liberdades, nomeadamente do direito de manifestação, com uma interpretação restritiva da lei que não tem paralelo nos últimos 50 anos e que contraria os direitos inscritos na Constituição da República Portuguesa.

O Conselho Nacional afirma com firmeza que a repressão não intimidará, não travará e não calará a voz e a luta dos trabalhadores.

É urgente uma política alternativa, de crescimento económico e de progresso social, assente na valorização do trabalho e dos trabalhadores, numa justa distribuição da riqueza produzida por quem trabalha e no reforço dos serviços públicos e das funções sociais do Estado, alicerçada nos valores e nas conquistas de Abril, na Constituição da República Portuguesa, na solidariedade e na justiça social, na paz e cooperação entre os povos.

Continuar e intensificar a luta – é possível uma vida melhor!

O Conselho Nacional da CGTP-IN saúda as lutas já marcadas, de que são exemplo a greve dos trabalhadores da SATA handling, entre dia 21 de Outubro e o dia 3 de Novembro, a greve e desfile dos trabalhadores não docentes de Sintra, no dia 29 de Outubro, a manifestação nacional em Lisboa dos profissionais da PSP e da GNR, no dia 29 de Outubro, a greve dos trabalhadores da Sta. Casa da Misericórdia da Póvoa de Varzim, no dia 29 de Outubro, a greve dos trabalhadores da Manpower TBO/Centro contacto da EDP (Seia), no dia 2 de Novembro, as concentrações dos trabalhadores da hotelaria nos hotéis em Lisboa, no dia 2 de Novembro, a concentração no Ministério do Trabalho contra o roubo das pensões de aposentação da CGA, no dia 3 de Novembro, a greve das trabalhadoras da VG Faster Mangualde, no dia 3 de Novembro, a acção de denúncia e reivindicação dos professores por um outro orçamento para a educação, junto à Assembleia da República, no dia 4 de Novembro, a greve dos trabalhadores da Safe Life (ZF), nos dias 3 e 4 de Novembro, a greve e marcha nacional dos trabalhadores das IPSS, no dia 7 de Novembro, a concentração de enfermeiros no Ministério da Saúde, no dia 12 de Novembro, a concentração e desfile para o Ministério das Finanças dos trabalhadores do Teatro D. Maria II, no dia 13 de Novembro, o plenário e concentração do trabalhadores do município de Cascais, no dia 17 de Novembro, a greve dos trabalhadores da Administração Pública, no dia 20 de Novembro, a acção de denúncia e concentração dos trabalhadores do Pingo Doce em lojas de Lisboa, no dia 24 de Novembro, a acção de denúncia e concentração dos trabalhadores do Mercadona em vários distritos, no dia 28 de Novembro, e apela à sua intensificação e desenvolvimento.

Face aos múltiplos ataques em marcha, o Conselho Nacional decide intensificar a luta reivindicativa em torno do aumento dos salários e a preservação e a melhoria dos direitos, tendo como base a Política Reivindicativa da CGTP-IN para 2027, aprovada em Setembro, e decide:

Intensificar o esclarecimento, acção e mobilização nos locais de trabalho, empresas e serviços, com particular atenção à dinamização da luta pelo aumento geral dos salários, reivindicando o aumento dos salários de todos os trabalhadores em, pelo menos, 15%, num valor não inferior a 150€, e a fixação do SMN nos 1100€, em Janeiro de 2027, afirmando a valorização significativa dos salários como principal mecanismo de combate às desigualdades e ao aumento do custo de vida e como garante de uma mais justa distribuição da riqueza;

Fazer de Novembro um mês de luta nos locais de trabalho e nas ruas, realizando acções nos distritos e sectores;

Convocar uma grande Manifestação Nacional, para o dia 21 de Novembro, sábado, em Lisboa, enchendo as ruas da cidade com as reivindicações dos trabalhadores, vindas dos locais de trabalho, e da população em geral, com o lema: TODOS A LISBOA! |Mais salário e melhores pensões! Pelo direito à Saúde, Habitação, Educação, Segurança Social | Contra o aumento do custo de vida! Baixar e controlar os preços dos bens e serviços essenciais | Um novo rumo para Portugal|, por uma justa distribuição da riqueza, em defesa dos direitos fundamentais inscritos na Constituição da República Portuguesa, e, em unidade e com a força dos trabalhadores, abrir caminho para um novo rumo para o país;

Realizar no dia 24 de Novembro uma Concentração na Assembleia da República, no dia da votação final da proposta de orçamento do Estado, contra o aumento do custo de vida, pelos salários e direitos, pelos serviços públicos e funções sociais do Estado e por um novo rumo para o país, denunciando a política de desastre e empobrecimento que aquela proposta preconiza, responsabilizando todos os que, por acção ou omissão, a permitam, afirmando as reivindicações e propostas dos trabalhadores;

Assumir a necessidade do desenvolvimento e intensificação da luta dos trabalhadores, a partir das empresas e dos locais de trabalho em torno de reivindicações específicas e na acção convergente, recorrendo a todas as formas de luta que a situação vier a impor, incluindo a possibilidade da greve geral;

Mobilizar para as iniciativas a realizar no Dia Internacional de Solidariedade com o povo palestiniano, dia 29 de Novembro, às 15 horas, em Lisboa (Martim Moniz/Largo José Saramago) e no Porto (Batalha/Santa Catarina), sob o lema “Fim ao genocídio! Fim à ocupação! Palestina vencerá!”;

Dinamizar a Campanha “ORGANIZAR, LUTAR, VENCER. Mais força aos sindicatos. Mais força aos trabalhadores.”, consolidando e reforçando a organização existente e, simultaneamente, avançando para potenciar o trabalho nas empresas, nos locais de trabalho e serviços onde, em cada sector e em cada região, ainda não exista intervenção, acção reivindicativa, sindicalização e organização sindical.

Lisboa, 29 de Outubro de 2026

O Conselho Nacional da CGTP-IN

WEBINAR RJIES | FENPROF promoveu webinar sobre a implementação do novo RJIES

Fri, 30 Oct 2026 11:04:00 GMT

WEBINAR RJIES

FENPROF promoveu webinar sobre a implementação do novo RJIES

Com a entrada em vigor das alterações ao Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), em 1 de agosto de 2026, as instituições terão de rever os seus estatutos até 31 de julho de 2027, seguindo-se a constituição dos novos órgãos de governo e gestão.

Em várias instituições já estão em curso os procedimentos para a eleição das assembleias estatutárias. É fundamental que os docentes e investigadores se mobilizem desde já, participando na constituição de listas, nas eleições e no debate em torno dos novos estatutos.

Este processo constitui uma oportunidade decisiva para reforçar a participação democrática, a colegialidade e a transparência na governação das instituições de ensino superior. O envolvimento de todos é essencial para garantir estatutos que valorizem a participação da comunidade académica.

Neste contexto, a FENPROF promoveu, em 27 de outubro, um webinar dedicado às novas disposições do RJIES e aos processos de revisão estatutária que se avizinham.

Esta iniciativa pretende esclarecer as principais alterações legislativas, debater as suas implicações na organização e governação das instituições, e contribuir para uma participação informada e ativa dos docentes e investigadores.

Para aceder à gravação deste Webinar: https://youtu.be/70UHete-4A0?si=txikmFLM_41-UagY

O futuro das nossas instituições também depende da nossa participação!

Marcha Nacional dos Trabalhadores das IPSS - 7 de novembro | 10h30 | Estação S. Bento - Porto

Thu, 29 Oct 2026 16:30:00 GMT

Alterações ao RJIES: o que muda e como participar na governação das instituições de ensino superior

Thu, 29 Oct 2026 11:31:00 GMT

Alterações ao RJIES: o que muda e como participar na governação das instituições de ensino superior

A entrada em vigor das alterações ao Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES) obriga à aprovação de novos estatutos e à eleição dos novos órgãos das instituições de ensino superior.

Atendendo a que o novo RJIES continua a impor restrições à participação da comunidade académica na gestão das instituições e à colegialidade, é fundamental assegurar uma ampla participação da comunidade académica nos processos de elaboração dos novos estatutos, de eleição dos órgãos de governo e gestão e de aprovação dos respetivos regulamentos e regimentos, contribuindo assim para o reforço da colegialidade e para a construção de ambientes académicos saudáveis, onde prevaleçam os valores da liberdade e da democracia.

O SPGL e a FENPROF apelam ao envolvimento e à mobilização de todos os docentes e investigadores, incentivando-os a acompanhar os procedimentos em curso nas suas instituições, a participar na constituição de listas e na eleição das assembleias estatutárias e a contribuir ativamente para a discussão e aprovação dos novos estatutos.

Para mais informações, consultar a nota explicativa e as informações detalhadas sobre estes processos: https://www.fenprof.pt/rjies-comunicacao-aos-docentes-e-investigadores

OE2027: FENPROF exige financiamento para responder aos problemas do Ensino Superior e da Ciência

Wed, 28 Oct 2026 11:18:00 GMT

Ensino Superior e Investigação

OE2027: FENPROF exige financiamento para responder aos problemas do Ensino Superior e da Ciência

A FENPROF exige que o governo assegure verbas suficientes para valorizar as carreiras, recuperar o poder de compra, combater a precariedade, cumprir os compromissos das instituições e melhorar as condições de ensino e investigação.

A proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) prevê uma redução de 7,6% na despesa total do programa Ensino Superior, Ciência e Inovação, passando de 4174,5 milhões de euros, na execução estimada de 2026, para 3855,4 milhões em 2027. São menos 319,1 milhões de euros, uma redução que o governo explica, em grande medida, pelo encerramento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Excluindo o PRR, o governo anuncia um aumento nominal de 9,8%, correspondente a mais 340 milhões de euros, relativamente à execução estimada para 2026. Importa, porém, assinalar que, também excluindo o PRR, a execução estimada para 2026 (3482,6 milhões de euros) fica abaixo do valor inicialmente orçamentado (3499,5 milhões de euros). Assim, comparando os orçamentos iniciais dos dois anos, o aumento previsto para 2027 é de 9,2%, e não de 9,8%.

Estas comparações requerem prudência, atendendo a que os documentos orçamentais de 2024 a 2027 não apresentam sempre o mesmo perímetro para o ensino superior e ciência. Os dados disponibilizados pelo governo não distinguem entre orçamento inicial, execução, receitas de impostos, receitas próprias, fundos europeus e despesas com pessoal. Portanto, sem uma harmonização das classificações e das fontes de financiamento, não é possível concluir-se, conforme o anunciado pelo governo, que em 2027 haverá um aumento nominal no financiamento do ensino superior e da ciência. A FENPROF considera indispensável esclarecer quanto do alegado aumento constitui financiamento adicional efetivamente disponível para as instituições e quanto será absorvido por encargos e compromissos já assumidos.

Acresce que os aumentos nominais têm de ser corrigidos pela inflação que o Banco de Portugal prevê em 2,4% para 2027, acima dos 2,3% estimados pelo governo, num contexto em que o Conselho das Finanças Públicas alerta para o risco de subestimação da subida dos preços.

O financiamento público regular tem de ser reforçado

Os mapas do OE2027 revelam que as receitas provenientes de impostos representam 53,7% do financiamento do programa Ensino Superior, Ciência e Inovação, contra 49,5% no orçamento inicial de 2026. Apesar deste aumento relativo, o reforço previsto é de 126,2 milhões de euros (+6,5%). Por outro lado, as receitas próprias crescem 165,1 milhões (+21,4%), passando a representar 24,3% do total.

A FENPROF defende o reforço do financiamento público regular das instituições através de receitas de impostos, garantindo estabilidade e recursos suficientes para o seu funcionamento, e recorda que a revisão do RJIES em 2026 reforçou o princípio da compensação pelo Estado de encargos adicionais decorrentes de medidas legislativas, nos termos legalmente previstos. O Governo tem de esclarecer a origem e distribuição das receitas próprias, as transferências destinadas às instituições e o financiamento para o período 2027–2031 da nova Agência para a Investigação e Inovação (AI²). Apesar de anunciar um contrato-programa para 2027–2031, o OE2027 não apresenta informação suficientemente discriminada sobre os montantes a atribuir à agência e a sua distribuição entre investigação científica e inovação. É indispensável conhecer as verbas que transitam da FCT e da ANI, os eventuais reforços e os compromissos plurianuais de financiamento dos projetos, das unidades de I&D, dos laboratórios associados e do emprego científico. O financiamento público de base destas estruturas deve ser assegurado através de receitas de impostos, constituindo os fundos europeus um complemento e não um substituto desse financiamento.

A insuficiência do financiamento público para o ensino superior é evidenciada pela OCDE. Em 2023, a despesa pública por estudante do ensino superior em Portugal (9368 USD em paridades de poder de compra - PPC) era 43% inferior à média dos países da organização (16405 USD). O Estado português financiava apenas 55% da despesa total por estudante, contra 68% na média da OCDE. A OCDE assinala ainda que, em 2023, 74% da despesa corrente das instituições portuguesas de ensino superior correspondia a pessoal docente, a segunda maior proporção entre os países analisados. Esta estrutura evidencia a importância de financiar adequadamente as restantes necessidades de funcionamento, sem confundir o peso relativo da despesa com a suficiência das verbas disponíveis.

Também na ciência, Portugal permanece longe das metas assumidas: 3% do PIB em 2030, incluindo 1% de despesa pública. A despesa nacional em I&D representou apenas 1,74% do PIB em 2024 e os dados provisórios da Pordata situam essa despesa em 1,82% do PIB em 2025. De notar que a despesa executada por entidades públicas e instituições privadas sem fins lucrativos passou de 0,84% para 0,66% do PIB entre 2009 e 2025, enquanto a executada pelas empresas subiu de 0,75% para 1,16%. A comparação com a UE confirma o fraco investimento em ciência em Portugal, pois a despesa total em I&D na UE-27 em 2024 era de 2,24% do PIB. Há, portanto, ainda um longo caminho a percorrer, que exige acelerar e sustentar o investimento. O OE2027 não parece assegurar o reforço e a previsibilidade necessários para progredir nesse sentido com a urgência exigida.

É neste contexto que o governo pretende que se faça o descongelamento do limite máximo das propinas no ano letivo 2027/2028, o que a FENPROF rejeita. As necessidades de financiamento do ensino superior não podem ser satisfeitas transferindo novos encargos para estudantes e famílias, já fortemente penalizados pelos custos da habitação, alimentação e transportes. O novo sistema de ação social para o ensino superior, cuja aplicação integral está prevista para o ano letivo 2027/2028, tem de dar resposta efetiva às necessidades dos estudantes. A rubrica de 166,1 milhões de euros prevista no OE2027 para “ação social, alojamento, sucesso e bem-estar” não permite, isoladamente, apurar a totalidade desses apoios, que podem estar distribuídos por outras classificações orçamentais. É necessário que o governo divulgue o número e o valor das bolsas, os critérios de acesso, a resposta aos custos de vida e a execução dos investimentos em residências.

Salários, carreiras e precariedade exigem mais financiamento

Estima-se que os docentes do ensino superior e os investigadores perderam mais de 20% do poder de compra nas últimas duas décadas. O OE2027 não apresenta qualquer valorização específica destas carreiras.

A atualização salarial geral prevista para a Administração Pública, de 2,3%, fica abaixo da inflação projetada pelo Banco de Portugal, depois de, em 2026, a atualização de 2,15% também dever ficar aquém da inflação estimada em 3,1%. Estas atualizações decorrem de um acordo plurianual, subscrito pela UGT, mas não subscrito pela Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, ligada à CGTP-IN, central sindical em que a FENPROF está filiada. A recusa assentou, precisamente, na previsão de que os aumentos acordados seriam insuficientes face à evolução das condições económicas e do custo de vida, com claro prejuízo para os trabalhadores, particularmente os da Administração Pública, como a realidade veio confirmar e continua a demonstrar.

A Federação exige a recuperação do poder de compra, a valorização das carreiras e o desbloqueamento das progressões, incluindo a aplicação aos docentes das regras de progressão obrigatória previstas na Lei n.º 55/2025, com o necessário reforço de financiamento das instituições.

A precariedade constitui outro problema estrutural que exige respostas orçamentais. Segundo a DGEEC, em 2023/2024, 43% dos docentes das universidades públicas e 56% dos docentes dos politécnicos públicos eram convidados, em número de pessoas. Entre 2016/2017 e 2023/2024, o número de assistentes convidados nas universidades aumentou 68% e o de professores adjuntos convidados nos politécnicos 93%. O estudo promovido pela FENPROF junto de docentes convidados veio corroborar a denúncia de que muitos destes profissionais asseguram necessidades permanentes das instituições, apesar de permanecerem excluídos das carreiras, sujeitos a contratos temporários, frequentemente a tempo parcial e sucessivamente renovados.

Na investigação científica, a precariedade é igualmente estrutural. Estimativas divulgadas na comunicação social apontam para que mais de 80% dos investigadores estejam em situação de precariedade, revelando a dimensão de um problema que continua sem solução. Também outros trabalhadores científicos enfrentam vínculos instáveis e ausência de perspetivas de integração nas carreiras. Entretanto, o Governo anunciou que os programas FCT-Tenure e Aliança Ciência não terão continuidade nos formatos atuais, sem apresentar ainda os instrumentos alternativos, os respetivos recursos ou compromissos de contratação.

Combater a precariedade exige financiamento público adicional e permanente para abrir concursos, regularizar os vínculos de quem assegura necessidades permanentes e garantir a estabilidade das equipas de investigação.

O OE tem de garantir o financiamento dos encargos e do funcionamento das instituições

Em fevereiro de 2026, o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP) denunciou uma situação de “erosão orçamental sistémica”, alertando que a insuficiência das dotações para suportar encargos com pessoal, progressões e integração de investigadores obriga as universidades a sacrificar investimentos e manutenção.

Também o presidente do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP) afirmou que as transferências do OE não cobriam cerca de 30% das despesas salariais dos politécnicos. Em agosto, estas instituições reclamavam a compensação de aproximadamente 38 milhões de euros de encargos adicionais.

É neste grave quadro de subfinanciamento que o governo está a promover várias reorganizações institucionais com forte impacto no sistema de ensino superior, nomeadamente a transição de escolas e instituições politécnicas para o subsistema universitário. É indispensável quantificar os custos destas transições, prevenir perdas remuneratórias e desvalorização de percursos profissionais e garantir igualdade de tratamento, progressão e direitos aos docentes e investigadores das diferentes escolas.

O governo tem de assegurar o financiamento integral das despesas com pessoal, incluindo atualizações salariais, progressões e novas contratações, e garantir às instituições os recursos necessários para suportar as despesas correntes, renovar equipamentos, manter infraestruturas e melhorar as condições de ensino e investigação.

É indispensável esclarecer quanto do aumento anunciado no OE2027 será absorvido por encargos já existentes e que recursos adicionais ficarão efetivamente disponíveis para valorizar carreiras, combater a precariedade e melhorar o funcionamento das instituições.

O subfinanciamento compromete a qualidade do ensino e o futuro da ciência

A continuada insuficiência de financiamento está a ter consequências nas condições de ensino e aprendizagem, implicando: intensificação do serviço letivo, redução de horas de contacto e de acompanhamento dos estudantes, aumento da dimensão das turmas e sobrecarga de docentes e investigadores.

A melhoria da qualidade do ensino exige mais recursos humanos, melhores condições pedagógicas, investimento em laboratórios, equipamentos e formação contínua dos docentes. Acresce ainda a rápida evolução da inteligência artificial, introduzindo novos desafios na organização do ensino, nas metodologias pedagógicas e na avaliação das aprendizagens, que exigem formação, recursos e tempo para adaptar as práticas educativas.

É igualmente necessário criar melhores condições de acesso e permanência dos estudantes no ensino superior, reforçando a ação social, o alojamento estudantil e outros apoios que permitam enfrentar o aumento do custo de vida e combater o abandono por razões económicas.

Vários estudos nacionais e internacionais alertam ainda para os efeitos da intensificação do trabalho e das dificuldades económicas na saúde e bem-estar dos docentes e estudantes, com consequências para o sucesso académico, a produtividade e a qualidade da investigação.

Perante os desafios de competitividade, produtividade e autonomia tecnológica que Portugal e a Europa enfrentam, não é aceitável continuar a desvalorizar quem ensina e investiga, nem perder profissionais qualificados devido aos baixos salários, à precariedade e às dificuldades de fixação dos jovens no país.

FENPROF exige esclarecimentos e financiamento efetivo

A FENPROF não ignora os aumentos nominais, em relação ao executado, de algumas dotações, mas a informação disponibilizada com a proposta de OE2027 não permite determinar se existe um reforço efetivo e suficiente do financiamento público regular das instituições, depois de considerados a inflação, os encargos acumulados e as obrigações legais. Esse reforço orçamental deve, por isso, ser medido tendo em conta o peso destes subsistemas no PIB, de forma a haver um termo de comparação razoável e objetivo.

A Federação aguarda a disponibilização da nota explicativa do OE2027 para o Ensino Superior, Ciência e Inovação, com informação discriminada sobre a distribuição das verbas, os encargos a financiar e os recursos destinados à valorização salarial, às progressões, à integração nas carreiras, à continuidade das políticas de emprego científico e à melhoria das condições de ensino e investigação. O governo tem de demonstrar que o orçamento responde aos problemas estruturais do setor e não, apenas, que apresenta aumentos em determinadas rubricas.

Sem um ensino superior e uma ciência públicos fortes, com financiamento adequado, carreiras valorizadas, emprego estável e condições para uma formação de qualidade, Portugal compromete a qualificação e a retenção das novas gerações, a sua capacidade de desenvolvimento e de produção de inovação e, assim, prejudica o seu futuro.

Lisboa, 23 de outubro de 2026

O Departamento do Ensino Superior e Investigação

OE 2027 | FENPROF participa no Plenário de Sindicatos da Frente Comum: Greve Nacional da Administração Pública convocada para 20 de novembro

Wed, 28 Oct 2026 10:46:00 GMT

Orçamento do Estado 2027

FENPROF participa no Plenário de Sindicatos da Frente Comum: Greve Nacional da Administração Pública convocada para 20 de novembro

No dia em que teve início a discussão da proposta de Orçamento do Estado 2027 na Assembleia da República, professores, educadores e investigadores, entre os quais ativistas, delegados e dirigentes sindicais da FENPROF e seus sindicatos, participaram num Plenário de Sindicatos, em frente à Assembleia da República, em Lisboa, convocado pela Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública.

O encontro reuniu as estruturas sindicais com o objetivo de discutir o Orçamento do Estado de 2027 e defender os interesses dos trabalhadores. Durante a iniciativa, os manifestantes exigiram uma mudança e rutura com a atual política, reivindicando o aumento real dos salários e um maior investimento nos Serviços Públicos e na habitação. As intervenções centraram-se na denúncia dos fortes danos que a proposta de Orçamento do Estado irá comportar para o país e para quem trabalha.

O Plenário de Sindicatos da Frente Comum culminou com a convocação de uma Greve Nacional da Administração Pública, agendada para o dia 20 de novembro. Neste âmbito, e para fortalecer a luta contra a proposta de Orçamento do Estado e a política do governo, foi realizado um forte apelo à adesão massiva de todos os trabalhadores da Administração Pública Central, Regional e Local.

Ver reportagem fotográfica

Intervenção do Secretário Geral da FENPROF, José Feliciano Costa

Intervenção do Coordenador da Frente Comum, Sebastião Santana

Destaques

Encerramento unilateral do processo negocial sobre a revisão do Decreto-Lei n.º 80-A/2023 é inadmissível! FENPROF pondera requerer negociação suplementar

Encerramento unilateral do processo negocial sobre a revisão do Decreto-Lei n.º 80-A/2023 é inadmissível! FENPROF pondera requerer negociação suplementar

Apresentação do OE2027 | FENPROF em frente à Assembleia da República exige respostas para os problemas da Educação e da Ciência

FENPROF em frente à Assembleia da República exige respostas para os problemas da Educação e da Ciência

OE 2027: Dossier reivindicativo da FENPROF

Novo regime de concursos agrava a precariedade e não resolve a falta de professores | FENPROF critica opções do Governo e recorda que pediu ao Presidente da República que não promulgasse o diploma

FENPROF critica opções do Governo e recorda que pediu ao Presidente da República que não promulgasse o diploma

Em defesa do direito constitucional à habitação e pelo fim da repressão de manifestações pacíficas

Em defesa do direito constitucional à habitação e pelo fim da repressão de manifestações pacíficas

OE 2027 | FENPROF reúne com grupos parlamentares para apresentar as suas principais reivindicações para a Educação e a Ciência

FENPROF reúne com grupos parlamentares para apresentar as suas principais reivindicações para a Educação e a Ciência

Concentração «CGA: Não é erro! É intenção!» (Fenprof/Frente Comum)

Concentração «CGA: Não é erro! É intenção!» (FENPROF/Frente Comum)

FENPROF exige outra política de financiamento da ciência

FENPROF exige outra política de financiamento da ciência

FENPROF condena uso desproporcional da força perante manifestação pacífica e critica políticas de habitação

FENPROF condena uso desproporcional da força perante manifestação pacífica e critica políticas de habitação

Promulgações de diplomas responsabilizam também o senhor Presidente da República que validou ilegalidades no processo negocial

Promulgações de diplomas responsabilizam também o senhor Presidente da República que validou ilegalidades no processo negocial

FENPROF apresentou queixa à senhora Provedora de Justiça: em causa os atropelos às regras da negociação coletiva

Rankings das escolas e a promoção das desigualdades educativas

Rankings das escolas e a promoção das desigualdades educativas

FENPROF recebida na Provedoria de Justiça para denunciar violações das regras da negociação coletiva

FENPROF recebida na Provedoria de Justiça para denunciar violações das regras da negociação coletiva

26 de janeiro | Auditório do Instituto Superior de Engenharia de Coimbra 4.ª Conferência Nacional de Docentes Aposentados: Cumprir a Constituição. Unir forças. Dignificar a aposentação.

4.ª Conferência Nacional de Docentes Aposentados: Cumprir a Constituição. Unir forças. Dignificar a aposentação

CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO

UNIR FORÇAS

DIGNIFICAR A APOSENTAÇÃO

Assista à gravação | Plenário Nacional Online - Revisão do ECD / Tema 2 (continuação)

Plenário Nacional Online - Revisão do ECD / Tema 2 (continuação)

Reunião MECI (27/10/2026) | Não é baixando qualificações que se resolve o problema da falta de professores: desvaloriza a profissão!

Não é baixando qualificações que se resolve o problema da falta de professores: desvaloriza a profissão!

Concentração Nacional | 21 de novembro

Resolução do Conselho Nacional da CGTP-IN | 29 Outubro de 2026

Continuar e intensificar a luta – é possível uma vida melhor!

WEBINAR RJIES | FENPROF promoveu webinar sobre a implementação do novo RJIES

FENPROF promoveu webinar sobre a implementação do novo RJIES

Marcha Nacional dos Trabalhadores das IPSS - 7 de novembro | 10h30 | Estação S. Bento - Porto

Alterações ao RJIES: o que muda e como participar na governação das instituições de ensino superior

Alterações ao RJIES: o que muda e como participar na governação das instituições de ensino superior

OE2027: FENPROF exige financiamento para responder aos problemas do Ensino Superior e da Ciência

OE2027: FENPROF exige financiamento para responder aos problemas do Ensino Superior e da Ciência

O financiamento público regular tem de ser reforçado

Salários, carreiras e precariedade exigem mais financiamento

O OE tem de garantir o financiamento dos encargos e do funcionamento das instituições

O subfinanciamento compromete a qualidade do ensino e o futuro da ciência

FENPROF exige esclarecimentos e financiamento efetivo

OE 2027 | FENPROF participa no Plenário de Sindicatos da Frente Comum: Greve Nacional da Administração Pública convocada para 20 de novembro

FENPROF participa no Plenário de Sindicatos da Frente Comum: Greve Nacional da Administração Pública convocada para 20 de novembro