Artigo:Lei n.º 19/2022 de 21/10

Pastas / Legislação / Aposentação

Lei n.º 19/2022

Assembleia da República

Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelece um regime transitório de atualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios às famílias