PACC, MOBILIDADE ESPECIAL/REQUALIFICAÇÃO, MUNICIPALIZAÇÃO

Sobre estas matérias, em conferência de imprensa realizada após a referida reunião, os sindicatos transmitiram a sua posição unânime:

1. Realização da PACC

Para os Sindicatos, a PACC é uma prova que é tão injustificável quanto injusta, por não reconhecer os percursos profissionais, constituir uma verdadeira humilhação de toda a classe docente, em particular dos professores envolvidos na realização desta prova, desvalorizar as suas formações e negar a validade dos processos de avaliação do desempenho a que estes docentes são anualmente sujeitos. Porém, a questão central está no facto de o MEC pretender, com a sua realização, suprimir lugares docentes e bloquear o acesso de milhares de professores e educadores à profissão. Para esse efeito, todos os meios servem para este governo, sendo disto uma evidência o impedimento de os docentes que não realizaram a última PACC de integrar as listas de colocação este ano lectivo.

A situação assumia, no entanto, outro impacto e gravidade com a intenção do MEC de impor serviços mínimos à greve convocada para 19 de dezembro ao serviço à PACC, numa clara manifestação de desrespeito pelo direito constitucional dos professores à greve, pela jurisprudência e pelo direito democrático dos docentes à adopção desta forma de luta. Pretendia o governo impedir, com esta leitura enviesada da lei, que os docentes participassem, de facto, nesta forma de luta. Um impedimento que limitaria, com a imposição de serviços mínimos, a realização de greve.

Os sindicatos, quanto a esta matéria, perante, agora, a decisão do Colégio Arbitral de clarificar que o serviço à PACC NÃO TERÁ FIXADOS SERVIÇOS MÍNIMOS, mantêm a mobilização, assumindo esta luta como uma forma elevada de contestação à existência desta prova e às suas consequências profissionais;

• Decisão do Colégio Arbitral (PDF)

Os sindicatos chamam a atenção ainda para o processo persecutório instaurado pelo MEC aos professores que no ano passado não se submeteram à prova, retirando cerca de 8.000 das listas para colocação neste ano lectivo, condenando-os ao desemprego docente durante todo o ano. Porém, é importante destacar o facto de o Senhor Provedor de Justiça ter tomado uma posição arrasadora para o MEC, dizendo que os professores não podiam ter sido retirados das listas, porque a PAC não era requisito no momento da candidatura a este concurso, para além de que houve situações da vida pessoal, doença ou licença de parentalidade, gravidez de risco ou outros, que impediram que muitos docentes a realizassem.

O MEC desrespeitou estas situações. O Senhor Provedor de Justiça condena também esta atitude. Perante isto, MEC continua a condenar ao desemprego todos estes professores em desrespeito pela opinião da provedoria de Justiça. Os sindicatos prosseguirão com, de seguida, a sua queixa, agora junto de instâncias europeias, a saber, provedoria de justiça da EU e Tribunal de Justiça Europeu.

2.     Mobilidade especial/”requalificação” aplicada aos professores

Existe uma enorme preocupação com a possibilidade de dentro de mês e meio vir a atingir centenas de docentes. O MEC garantiu que nenhum professor iria para a “requalificação”. Existem 613 docentes passíveis de ir para a mobilidade especial. Se o MEC avançar para esta situação em fevereiro, como está previsto, estará a faltar mais uma vez à verdade.

Os sindicatos lembram que foi constituída uma comissão para acompanhar e avaliar medidas que permitissem acabar com a situação de “HORÁRIO-ZERO”. Esta comissão apenas reuniu uma vez, apenas com o objectivo de se constituir. Daí para cá… nada foi feito e esta comissão não funcionou.

O MEC deve honrar a palavra dada, colocando os professores, distribuindo-lhes funções, cumprindo com o compromisso de que o MEC garantiria o fim dos horários-zero. Não corrigindo o seu percurso, o governo revelará, também nesta matéria, uma total incapacidade política para continuar à frente dos destinos da Educação. A instabilidade que existe na profissão pode ser resolvida, defenderam hoje as organizações sindicais perante os órgãos de comunicação social.

Os sindicatos têm sido claros relativamente a este problema. Defendem um adequado apuramento de vagas, de acordo com as reais necessidades do sistema público de educação e ensino, a abertura ajustada de postos de trabalho a concurso para inclusão em quadro de todos os docentes no sistema e uma adequada política assente em critérios de natureza pedagógica com vista à redução do número de alunos por turma e a uma correta organização dos horários docentes e da sua componente letiva, a par de uma adequada organização curricular para as necessidades educativas e formativas no nosso país…

3.     Municipalização da Educação

O elevado secretismo com que esta matéria está a ser tratada entre governo e algumas direções das escolas/agrupamentos, sem o envolvimento da comunidade educativa, muito particularmente dos docentes, tem como intenção principal limitar a sua contestação a uma medida que abre portas à privatização da educação e que concretiza a intenção, claramente manifestada pelo governo, de se desresponsabilizar progressivamente pela educação e introduzir novas medidas economicistas com vista à redução, designadamente, da despesa com o sistema público de ensino, muito particularmente com o pessoal docente.

Por todo o país multiplicam-se as iniciativas de contestação a este processo, em reuniões participadas, tomadas de posição, aprovação de moções, concentrações e através da massiva subscrição da petição contra a municipalização, uma das maiores entregues na Assembleia da República e que continua a receber numerosas adesões.

Os sindicatos vão prosseguir a sua acção, estando já em preparação outras formas de intervenção e luta com a qual acreditam, agora com o envolvimento da restante comunidade educativa, vir a derrotar esta imposição do governo.

• Ler mais sobre o combate à municipalização
  http://www.fenprof.pt/MUNICIPALIZACAO/

Sobre esta matéria, e perante a urgência da abertura deste debate, os Sindicatos pretendem envolver nesta discussão as associações de pais, de estudantes e a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Os Sindicatos, caso este processo avance contra a vontade das comunidades educativas, admitem levar a efeito uma grande jornada de luta contra a municipalização, no início de 2015.