Artigo:Lei n.º 159-B/2015 de 30/12

Pastas / SPGL / Dep. Aposentados / Ação Reivindicativa

Assembleia da República

Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Repõe as regras de atualização do valor das pensões do regime geral da Segurança Social e do regime de proteção social convergente e fixa o valor de referência do Complemento Solidário para Idosos, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2016