• Decreto-Lei nº 45/2016 - Diário da República.º 157/2016, SÉRIE I DE 2016-08-17

  Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio

• Decreto-Lei n.º 207/2009 - Diário da República n.º 168/2009, Série I de 2009-08-31
  Procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho

• Lei n.º 7/2010 - Diário da República n.º 93/2010, Série I de 2010-05-13

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico