Vitórias importantes
Mas a batalha continua
1. A decisão do Tribunal Constitucional impedindo a continuação dos cortes salariais impostos desde 2011 e que o governo pretendia ampliar (que, contudo, o governo pretende repor), o concurso extraordinário de vinculação permitindo o ingresso no quadro a cerca de 2000 docentes contratados (pese embora a sua não integração nos escalões a que teriam direito pelo tempo de serviço já prestado), a progressão dos docentes há mais de 5 anos no índice 245 ao índice 272, o pagamento da “compensação” no fim dos contratos a prazo, são importantes vitórias dos professores, frutos de uma persistente e, infelizmente, nem sempre bem reconhecida, luta dos sindicatos. A aplicação a todos os docentes da “diretiva europeia” sobre contratos a prazo, ainda não transposta para a legislação portuguesa, ao arrepio das normas da União Europeia, tem contornos ainda pouco definidos; exige que as negociações desta matéria prossigam, mas poderá vir a tornar-se num importante mecanismo de moralização na contratação dos docentes.
2. Contudo, nuvens grossas ameaçam os professores e educadores: do ponto de vista profissional, há sérias razões para afirmar que está em causa o Estatuto de Carreira Docente, incluindo as carreiras do ensino superior. O governo pretende avançar com a chamada Tabela Remuneratória Única (TRU). O governo pretende “adormecer” a opinião pública, nomeadamente os docentes, com o argumento de que não haverá diminuição dos salários. Mas há fortes suspeitas de que esse seja o caminho para por fim à paridade com a carreira técnica superior conseguida pelos docentes após longos anos de difíceis lutas e negociações. E teme-se que o governo pretenda aplicar a toda a administração pública, de uma forma uniforme, os mecanismos de avaliação e progressão nos escalões, destruindo o consagrado no nosso ECD, desvalorizando substancialmente os nossos salários. Por isso, a defesa do ECD será o objeto primeiro e central da luta dos docentes já a partir do próximo mês de setembro.
3. Mas também no plano da conceção da Escola temos pela frente difícil batalha: a aposta deste governo na desvalorização da Escola Pública, piorando as condições de trabalho dos professores e educadores, criando mecanismos cada vez mais excludentes para alunos com dificuldades, mesmo que transitórias, de aprendizagem, ao mesmo tempo que se promovem os elitistas colégios privados, numa concorrência desleal com escolas públicas cada vez mais depauperadas. Mas também os professores e educadores das escolas privadas enfrentam uma difícil luta pela defesa do seu contrato coletivo.
Compete-nos derrotar esta conceção da Escola como motor do aprofundamento da desigualdade social que subjaz à teoria e à prática deste governo. Continuaremos por isso firmes na defesa de uma Escola Pública de Qualidade para Todos – uma arma, entre outras, na luta por uma sociedade mais justa, mais humana, mais solidária.
4. Uma breve referência à chamada “municipalização do ensino”. A municipalização do ensino é no essencial uma desresponsabilização do Ministério da Educação que passa para os municípios boa parte das suas competências. Como a história mostrou, quer no nosso quer em outros países, é uma aposta perigosa para os professores e sobretudo para a qualidade do ensino. Tende a diferenciar a qualidade do ensino pela riqueza do município. Não é de crer que municípios com poucas receitas ou muito endividados apostem e invistam no ensino; por outro lado, a maioria dos municípios não possui nem quadros nem “saber” para garantir uma gestão positiva do processo de ensino e de aprendizagem. É de temer o aumento das pressões político-partidárias sobre o funcionamento das escolas que tenderão a ver ainda mais limitada a sua autonomia. Nos municípios em que a experiência se vier a desenvolver, os professores e educadores terão de acompanhar o processo com uma visão muito atenta e crítica de modo a defenderem a sua autonomia pedagógica, a qualidade das ofertas pedagógicas e a dignidade da sua função educadora, de serviço público geral e não às ordens de qualquer poder municipal.
Difíceis e duras batalhas nos esperam no próximo ano letivo. As vitórias, mesmo que parciais, conseguidas, dão-nos mais alento para a batalha. Porque de batalha se trata: a batalha pelo futuro da profissão, da Escola e da sociedade democrática com que continuaremos a sonhar.