COMPROMISSO DO GOVERNO COM OS PROFESSORES

Os professores e educadores portugueses são, reconhecidamente, um corpo profissional que assume com grande empenhamento e profissionalismo a atividade que desenvolve, o que tem sido reconhecido, tanto no plano nacional, como internacional, sendo disso exemplo o recente relatório do PISA, elaborado pela OCDE.

A esse esforço dos professores não tem, contudo, correspondido o merecido reconhecimento que deveria estar presente nas preocupações políticas dos governos, o que levou à degradação das suas condições de trabalho e à desregulação dos seus horários de trabalho, muito por força da não definição clara do conteúdo das suas componentes letiva e não letiva e, também, pela utilização de reduções de horário criadas para atenuar o desgaste provocado pelo exercício continuado da profissão, mas preenchidas com atividades tão ou mais desgastantes que a titularidade de turma.

Os professores são dos grupos profissionais em que a precariedade se faz sentir de forma mais acentuada, representando quase metade da contratação a termo no Estado, e, por outro lado, são um corpo profissional extremamente desgastado, devido à já referida deterioração das condições de trabalho e ao agravamento dos horários, mas, também, ao seu envelhecimento. Este é um problema reconhecido por todos, mas em relação ao qual os responsáveis políticos pouco fizeram, até agora, para que se resolvesse. Os pouco mais de 3.000 docentes que, em 1 de setembro próximo, vincularão, sendo um número com significado, são, apenas, 15% do total de docentes em situação de precariedade, tutelados pelo Ministério da Educação. Tendo estes profissionais sido excluídos do PREVPAP, mais se justifica que, ao Ministério da Educação, seja reconhecida competência para avançar com novos processos de vinculação extraordinária.

Aspeto que também é muito importante para os professores é o direito a uma carreira digna e a sua efetiva aplicação. Esse direito está a ser negado aos docentes, não apenas devido a um congelamento que já se arrasta há sete anos, mas também por um outro conjunto de procedimentos e circunstâncias que o têm vindo a pôr em causa e a desvalorizar fortemente os seus salários. Nos últimos tempos, várias têm sido as notícias vindas a público sobre o futuro das carreiras que, a confirmarem-se, seriam de todo inaceitáveis, pois também os professores têm sido fortemente penalizados e as suas carreiras desreguladas, situação a que urge pôr cobro.

As principais preocupações dos professores passam, ainda, por aspetos que se relacionam com a organização das escolas e a defesa de uma Escola Pública de qualidade, razão por que defendem, inequivocamente, a gestão democrática das escolas (confirmado pela participação e respostas a inquérito recentemente promovido pela FENPROF) e rejeitam o processo de municipalização que o governo pretende levar por diante. O sucesso dos alunos e a promoção da inclusão, numa escola que se quer para todos, impõem essa organização democrática das escolas e o reforço da sua autonomia.

Neste complexo quadro, em 5 de abril, p.p, com o intuito de dar resposta aos problemas que, para os docentes, são resolução prioritária, a FENPROF propôs ao Ministério da Educação que assumisse um conjunto de compromissos com os professores e educadores. Contudo, mesmo em relação a aspetos que o Senhor Ministro da Educação reconheceu que seria importante tomar medidas, foi por este afirmado que estas não eram da exclusiva responsabilidade do seu ministério, não tendo, presume-se que por esse motivo, assumido qualquer compromisso. Como tal, a FENPROF decidiu dirigir-se ao Senhor Primeiro-Ministro, colocando a sua proposta de Compromisso com os Professores num nível em que, havendo vontade política, este poderá ser aceite. Nesse sentido, a FENPROF propõe, para que integrem esse compromisso global, os seguintes aspetos:

• Carreiras docentes: compromisso  de descongelamento das carreiras em 1 de janeiro de 2018; resolução prévia das ilegalidades que persistem; respeito pela estrutura estabelecida no ECD; disponibilidade para iniciar negociações, com vista à recuperação e contagem integral do tempo de serviço; 

• Horários de trabalho: compromisso de definição clara dos conteúdos das componentes letiva e não letiva dos docentes; integração dos intervalos do 1.º Ciclo do Ensino Básico na componente letiva; conversão das horas de redução do artigo 79.º do ECD em horas de componente individual de trabalho; remoção, do conjunto de tarefas dos docentes, das de caráter administrativo; aplicação à Educação Pré-Escolar do calendário escolar do Ensino Básico, conforme recomendação da Assembleia da República;

• Aposentação: compromisso de negociação de um regime especial de aposentação para os professores, tendo em conta os reconhecidos desgaste e envelhecimento do corpo docente das escolas e a necessidade de garantir a sua renovação; 

• Vinculação: compromisso de abertura de processos de vinculação extraordinária nos próximos dois anos da Legislatura; abertura de um processo de vinculação extraordinária, com efeitos a 1 de setembro de 2017, para os docentes das escolas públicas de ensino artístico; revisão da designada “norma-travão”, no sentido de dar eficácia à Diretiva 1999/70/CE, de 28 de junho;

• Descentralização: compromisso de, no quadro do designado processo de descentralização de competências para os municípios, não ser transferida qualquer responsabilidade que hoje está atribuída às escolas, devendo as organizações sindicais ser envolvidas nesse debate;

• Gestão democrática: compromisso de revisão do atual modelo de gestão das escolas, visando, não apenas, reforçar as suas lideranças, como democratizá-las.Intervenção sindical: compromisso de valorização das organizações sindicais, reforçando a sua participação nos processos de discussão, negociação e definição das políticas educativas, respeitando, desta forma, a Recomendação conjunta UNESCO/OIT sobre a situação do pessoal docente; Logo que estes compromissos sejam assumidos com os professores, a FENPROF está disponível para iniciar processos negociais sobre cada um dos aspetos colocados, definindo conteúdos e prazos.

• Intervenção sindical: compromisso de valorização das organizações sindicais, reforçando a sua participação nos processos de discussão, negociação e definição das políticas educativas, respeitando, desta forma, a Recomendação conjunta UNESCO/OIT sobre a situação do pessoal docente;

Logo que estes compromissos sejam assumidos com os professores, a FENPROF está disponível para iniciar processos negociais sobre cada um dos aspetos colocados, definindo conteúdos e prazos.

Lisboa, 18 de abril de 2017
O Secretariado Nacional