A Universidade Nova de Lisboa também quer passar ao regime privado

O Governo tem de aprovar uma solução alternativa, no regime público, para os problemas existentes

Na Lei do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior encontra-se, desde 2007, inscrita a possibilidade de transformação, de uma instituição Universitária ou Politécnica, e mesmo de uma escola, na figura de fundação pública com regime de direito privado.
Há já 4 instituições, todas universitárias, que viram aprovadas pelo governo essa pretensão: a Universidade de Aveiro, a Universidade do Porto e o ISCTE-IUL, numa primeira fase, e, mais recentemente, a Universidade do Minho.
Este regime fundacional com regime de direito privado tem-se revelado atrativo para algumas instituições por ser por estas encarado como uma forma de tentarem contornar as restrições impostas transversalmente a toda a Administração Pública e que têm levado a grandes prejuízos para a efetividade do cumprimento das respetivas missões.
No entanto, este expediente constitui uma clara demonstração de incapacidade política por parte do ministro e do próprio governo para legislar no sentido de garantir às instituições do ensino superior a autonomia constitucionalmente consagrada.
Ao, desesperadamente, tentarem flexibilizar a sua gestão, através do acesso ao direito privado, desprezam o risco que resulta de hipotecarem a sua autonomia política, em favor de um conselho de curadores inteiramente nomeado pelo governo, ainda que sob proposta da instituição, e a aberração que representa dividir os docentes em duas castas – os contratados no regime público e os contratados no regime privado – cada uma com a sua carreira docente.
Em vez dos esforços que têm sido despendidos para conseguirem ser fundações com regime privado, embora as existentes tenham, afinal, visto, em larga medida, frustradas as expectativas que lhes foram criadas, deveriam juntar forças, com o apoio da academia (docentes, investigadores, restantes trabalhadores e estudantes), para confrontar o governo com as suas responsabilidades na aprovação das medidas necessárias para garantir o respeito pela autonomia das instituições, sem que estas tenham de se afastar do regime público, porque públicos, e não privados, são os interesses que prosseguem.